Revista Integración
UNIVERSIDAD DE SONSONATE
Volumen: 14
Núm: 2 (Edición Especial)
Año: 2026
ISSN-L 2309-4516
E-ISSN 3134-8688
ISNI 0000 0004 0416 0183
Autores:
Diego Guilherme Lopes Rodrigues*
ORCID: https://orcid.org/0009-0005-9739-8637
Sandra Célia Coelho Gomes da Silva
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9134-8587
Afiliación: Universidad do Estado da Bahia / Universidade do Estado da Bahia
Correspondencia: * dr.diegoglopes@dgladv.com
Artículo de investigación
Recibido: 25/03/2026
Aprobado: 02/06/2026
DOI: https://doi.org/10.66092/hqnxzk76
Este artículo tuvo como objetivo analizar críticamente el Estatuto de Mujeres parlamentarias y titulares de cargos públicos o empleos en Bahía, establecido por la Ley Estatal N.° 14.902/2025, a la luz de la categoría de género propuesta por Joan W. Scott (1995) y autores como Krook (2020) y Piscopo (2016). El texto fue guiado por la pregunta de investigación: ¿en qué medida el Estatuto contribuye a confrontar la violencia política de género en el contexto institucional bahiano? La investigación se desarrolló desde una perspectiva cualitativa, según Gil (2019), que enfatiza la comprensión de los fenómenos sociales en sus dimensiones subjetivas, contextuales y relacionales. Los procedimientos metodológicos incluyeron la investigación bibliográfica y el análisis documental, procesados mediante la técnica de análisis de contenido de Bardin (2016), estructurada en tres etapas: preanálisis, exploración de materiales y análisis de resultados. Los resultados indican que la Ley N.° 14.902/2025 representa un avance normativo y simbólico al reconocer formalmente la violencia política de género y establecer medidas de prevención, protección y rendición de cuentas. Sin embargo, su efectividad depende de la implementación de mecanismos de monitoreo, la capacitación de los funcionarios públicos y una mayor sensibilización social. Se concluye que la efectividad de la ley requiere acciones complementarias y su integración con políticas públicas más amplias en materia de igualdad de género.
Mujer y desarrollo, Mujer en política, Parlamento, Política laboral, Violencia de género.
This article aimed to critically analyze the Statute for Women Parliamentarians and Holders of Public Office or Employment in Bahia, established by State Law No. 14,902/2025, in light of the gender category proposed by Joan W. Scott (1995) and authors such as Krook (2020) and Piscopo (2016). The text was guided by the research question: to what extent does the Statute contribute to confronting gender-based political violence within the Bahian institutional context? The research was conducted from a qualitative perspective, following Gil (2019), which emphasizes understanding social phenomena in their subjective, contextual, and relational dimensions. The methodological procedures included bibliographic research and document analysis, processed using Bardin's (2016) content analysis technique, structured in three stages: pre-analysis, exploration of materials, and analysis of results. The results indicate that Law No. 14,902/2025 represents a normative and symbolic advance by formally recognizing gender-based political violence and establishing measures for prevention, protection, and accountability. However, its effectiveness depends on the implementation of monitoring mechanisms, the training of public officials, and greater public awareness. It is concluded that the law's effectiveness requires complementary actions and its integration with broader public policies on gender equality.
Gender violence, Labor policy, Parliament, Women and development, Women in politics.
Na esteira das reflexões de Joan W. Scott (1995), o conceito de gênero ultrapassa a noção restrita de diferença biológica entre homens e mulheres, constituindo-se como uma categoria analítica fundamental para compreender as relações de poder, as práticas sociais e os processos de significação cultural. O gênero, enquanto construção histórica e social, organiza instituições, discursos, símbolos e normas, funcionando como uma forma primária de estruturar hierarquias e desigualdades entre masculino e feminino. Nesse sentido, compreender a violência política de gênero requer considerar o modo como tais relações são naturalizadas e legitimadas no espaço público, reforçando estruturas de dominação. Assim, a abordagem de Scott (1995) oferece o marco teórico necessário para problematizar os mecanismos de exclusão e silenciamento que incidem sobre a participação das mulheres na esfera política, articulando o debate entre desigualdade de gênero e democracia inclusiva.
A violência política de gênero constitui uma barreira estrutural e persistente à participação igualitária das mulheres na vida pública e no exercício de funções institucionais. Como ressaltam Krook (2020) e Piscopo (2016), esse fenômeno não se restringe a agressões físicas ou verbais explícitas, mas engloba também práticas institucionais e simbólicas que silenciam, deslegitimam e marginalizam a atuação feminina, reproduzindo estruturas históricas de poder e desigualdade de gênero. Essa compreensão dialoga com as reflexões de Joan Scott (1995), para quem o gênero deve ser analisado como categoria relacional e constitutiva das relações sociais, e de Judith Butler (2003), que entende o gênero como performance regulada por normas sociais e institucionais que reproduzem desigualdades. Na mesma direção, Banda (2005) destaca que o fenômeno da violência política de gênero não pode ser interpretado de forma isolada, mas em conexão com o direito e os marcos normativos de igualdade substantiva.
No contexto brasileiro, tais práticas representam um desafio crônico à consolidação de uma democracia inclusiva, pois comprometem tanto a representatividade quanto a efetividade da participação das mulheres em espaços decisórios (Tavares, 2021). Nesse cenário, a promulgação da Lei Estadual n.º 14.902/2025, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado da Bahia, configurase como importante marco normativo. Sua criação alinha-se a padrões internacionais estabelecidos por organismos multilaterais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Plataforma de Ação de Beijing (Organização das Nações Unidas [ONU], 1995), reforçando a necessidade de mecanismos institucionais que assegurem proteção, prevenção e responsabilização diante de condutas discriminatórias no espaço político.
No contexto do estado da Bahia, a participação feminina na política institucional tem apresentado avanços progressivos nas últimas décadas, especialmente em termos de presença numérica em cargos eletivos e funções administrativas. Contudo, tais avanços coexistem com a persistência de desigualdades estruturais que limitam a plena inserção e permanência das mulheres nos espaços de poder. Essas desigualdades não se expressam apenas em indicadores quantitativos, mas, sobretudo, em dinâmicas qualitativas relacionadas à distribuição de poder, à legitimidade política e às condições efetivas de exercício do mandato ou da função pública.
A violência política de gênero, nesse cenário, emerge como um dos principais obstáculos à consolidação de uma democracia substantivamente inclusiva. No caso baiano, esse fenômeno tende a assumir formas predominantemente institucionais e simbólicas, manifestando-se por meio de práticas como a exclusão de mulheres de posições estratégicas, a deslegitimação de sua autoridade política, a resistência à liderança feminina e a reprodução de estereótipos de gênero no interior das estruturas estatais. Tais práticas, frequentemente naturalizadas, contribuem para a manutenção de hierarquias de poder e para a reprodução de padrões históricos de desigualdade.
Um dos aspectos mais relevantes desse contexto é a ausência histórica de dados sistematizados e de mecanismos institucionais eficazes de registro e monitoramento da violência política de gênero no estado. Essa lacuna contribui para a subnotificação do fenômeno e dificulta tanto sua visibilização quanto a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Nesse sentido, a invisibilidade estatística da violência não implica sua inexistência, mas revela limitações estruturais na capacidade do Estado de reconhecer e enfrentar o problema.
É nesse cenário que se insere a promulgação da Lei n.º 14.902/2025, que pode ser compreendida como uma resposta institucional a demandas sociais e políticas por maior proteção e reconhecimento das mulheres no espaço público. O Estatuto não apenas introduz instrumentos normativos de enfrentamento, mas também cumpre uma função simbólica relevante ao legitimar a violência política de gênero como categoria jurídica e política, contribuindo para sua visibilização e problematização no âmbito estatal.
Além disso, a iniciativa baiana assume caráter estratégico no contexto federativo brasileiro, ao posicionar o estado como potencial referência na formulação de políticas subnacionais voltadas ao enfrentamento da violência política institucional de gênero. Ao aproximar a legislação das especificidades locais, o Estatuto amplia as possibilidades de implementação de medidas mais sensíveis às dinâmicas regionais, favorecendo a construção de respostas mais efetivas e contextualizadas.
Todavia, a efetividade dessa iniciativa dependerá da capacidade do Estado em articular a norma com políticas públicas mais amplas, incluindo programas de formação, mecanismos de monitoramento, fortalecimento de canais institucionais de denúncia e promoção de uma cultura organizacional comprometida com a igualdade de gênero. Sem essa articulação, há o risco de que a lei permaneça restrita ao plano formal, sem produzir transformações substantivas nas estruturas de poder.
Assim, a contextualização do caso baiano evidencia que a Lei n.º 14.902/2025 deve ser compreendida não apenas como um instrumento jurídico isolado, mas como parte de um processo mais amplo de institucionalização da pauta de gênero, cujo sucesso dependerá da interação entre norma, instituições e práticas sociais.
Este estudo tem como motivação a urgência de compreender se e como o referido Estatuto é capaz de responder, de forma efetiva, ao fenômeno da violência política institucional de gênero. Parte-se da seguinte questão investigativa: em que medida a Lei n.º 14.902/2025 contribui para o enfrentamento da violência política de gênero e para o fortalecimento da participação das mulheres na esfera pública?
O objetivo geral consiste em analisar criticamente os avanços e limites do Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado da Bahia, verificando seu potencial de efetividade no enfrentamento da violência política de gênero. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, sustentada em levantamento bibliográfico e análise documental, mobilizando literatura especializada nacional e internacional, além do próprio texto legal.
O percurso investigativo organiza-se em quatro etapas: (i) a fundamentação teórica, que discute os conceitos de gênero e violência política de gênero à luz de autoras como Scott (1995), Butler (2003) e Banda (2005), bem como dos marcos normativos nacionais e internacionais; (ii) a descrição dos procedimentos metodológicos da pesquisa; (iii) a apresentação e discussão dos resultados; e (iv) as considerações finais, que sintetizam os principais achados e indicam possíveis caminhos para o aprimoramento das políticas públicas de igualdade.
Assim, o estudo busca relacionar os aportes teóricos sobre gênero às condições concretas de aplicação da Lei n.º 14.902/2025, problematizando sua eficácia institucional e sua capacidade de contribuir para a construção de uma democracia substantivamente mais igualitária.
Na perspectiva de Joan W. Scott, especialmente em seu artigo clássico Gender: A Useful Category of Historical Analysis (1986), traduzido no Brasil como Gênero: uma categoria útil de análise histórica (Scott, 1995), o conceito de gênero ultrapassa a mera distinção biológica entre homens e mulheres, configurando-se como uma categoria analítica fundamental para compreender as relações sociais, os sistemas de significação e, sobretudo, as estruturas de poder.
A violência política institucional de gênero deve ser compreendida como um fenômeno estrutural e multifacetado, que se manifesta por meio de práticas, dispositivos e dinâmicas —formais e informais— inseridas no funcionamento cotidiano das instituições estatais. Trata-se de um conjunto de ações e omissões que, direta ou indiretamente, visam restringir, deslegitimar ou inviabilizar a atuação política das mulheres, operando não apenas por meio de condutas explícitas, mas também por mecanismos sutis e naturalizados, como a exclusão de espaços decisórios, a invisibilização de agendas políticas e a desqualificação simbólica da atuação feminina (Braga, 2024; Caminotti, 2023).
Diferentemente da violência política eleitoral, essa modalidade institucionaliza-se no interior das estruturas de poder, sendo reproduzida por regras informais, culturas organizacionais e padrões normativos que perpetuam desigualdades de gênero. Nessa perspectiva, a análise proposta por Scott (1995) revela-se fundamental, ao conceber o gênero como categoria analítica que estrutura relações de poder e organiza hierarquias sociais, permitindo compreender que tais práticas não são episódicas, mas constitutivas da própria lógica institucional. Complementarmente, Butler (2003) contribui ao evidenciar que o gênero é reiterado performativamente no interior das instituições, de modo que práticas discriminatórias tendem a ser reproduzidas e legitimadas como parte da normalidade organizacional.
Nesse contexto, a Lei n.º 14.902/2025 pode ser interpretada como uma resposta normativa a essas dinâmicas estruturais, ao reconhecer juridicamente formas de violência historicamente invisibilizadas e ao instituir mecanismos voltados à sua prevenção, enfrentamento e responsabilização. Assim, o Estatuto não apenas tipifica condutas, mas também tensiona a cultura institucional vigente, propondo uma reconfiguração dos padrões de interação política e administrativa à luz do princípio da igualdade substantiva de gênero.
Para a finalidade cerne do presente trabalho, da análise do documento legal, verifica-se que a promulgação da Lei n.º 14.902/2025, em 20 de maio de 2025, pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), representa um marco normativo no enfrentamento da violência política de gênero. Esse diploma legal institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado da Bahia, cujo objetivo central consiste em criar instrumentos de prevenção, proteção e responsabilização diante de práticas de assédio e violência política direcionadas às mulheres em espaços institucionais. Em linhas gerais, o Estatuto tem por cerne garantista: condições igualitárias para o exercício de mandatos e cargos públicos, reforçando a representatividade feminina na política baiana e alinhando-se a parâmetros internacionais de direitos humanos; além de proteger vítimas, o Estatuto fundamenta-se como instrumento pedagógico, na medida em que promove a conscientização social e institui mecanismos de denúncia acessíveis e transparentes (Lei n.º 14.902, 2025).
A norma definiu de forma clara conceitos fundamentais. O assédio político foi caracterizado como ações ou omissões que se manifestaram por pressão, perseguição ou ameaças dirigidas a mulheres no exercício de suas funções públicas ou políticas, visando restringir ou coagir sua atuação (Lei n.º 14.902, 2025). Já a violência política de gênero foi compreendida como práticas físicas, verbais, simbólicas ou psicológicas que incluíram silenciamento, atribuição de responsabilidades estereotipadas, disseminação de desinformação e exclusão de espaços decisórios. Essas definições inovaram ao formalizar condutas historicamente naturalizadas, estabelecendo parâmetros jurídicos para sua identificação e responsabilização (Lei n.º 14.902, 2025).
A análise dessa legislação dialoga diretamente com as reflexões teóricas sobre gênero. Scott (1995) destaca que gênero deveria ser compreendido como categoria útil de análise histórica, capaz de revelar como as relações de poder se estruturaram a partir de diferenças sexuais socialmente construídas. Butler (2003) avançou nesse debate ao conceber o gênero como performance, resultante de práticas reiteradas que produzem e naturalizam desigualdades. Já Banda (2005) enfatizou como o gênero, em contextos políticos, constituía-se em elemento de exclusão institucional, legitimando práticas de silenciamento e marginalização feminina. Tais concepções permitiram compreender que a violência política de gênero não se restringiu a atos individuais, mas representou uma estrutura de poder institucionalizada, que exigiu respostas normativas robustas como a Lei n.º 14.902/2025.
Do ponto de vista interdisciplinar, a análise desse Estatuto também se relacionou com os textos estudados no componente Educação e Modernidade do Programa de Mestrado em Intervenção Educativa e Social da UNEB. Nascimento (2013) apontou que a modernidade capitalista implicou novas formas de gestão e controle social, que ressoaram nas práticas políticas e educacionais. Nesse sentido, a violência política de gênero poderia ser compreendida como mecanismo de exclusão que perpetuou hierarquias de poder no espaço público. Caetano (2023), ao discutir neoliberalismo e gerencialismo na América Latina, mostrou que projetos empresariais impactaram a educação e a democracia, criando ambientes de racionalização institucional que, por vezes, reforçaram desigualdades de gênero. Já Marcondes e Farah (2021) defenderam a transversalidade de gênero nas políticas públicas como condição para efetivar a igualdade substantiva, perspectiva que convergiu com os objetivos centrais do Estatuto baiano.
Ainda nesse contexto, Scheidweiler, Oliveira e Sousa (2023) ressaltaram que a mera presença numérica de mulheres no parlamento não assegurava representatividade substantiva, sendo necessário enfrentar práticas institucionais de silenciamento e exclusão. Assim, a Lei n.º 14.902/2025 pode ser interpretada como resposta concreta às demandas por representação substantiva feminina, ao criar condições materiais e simbólicas para que as mulheres exerçam seus mandatos e funções públicas de forma plena.
Marcondes e Farah (2021) enfatizam que a violência política de gênero constitui um fenômeno multidimensional, caracterizado por ações, condutas ou omissões que visam restringir, dificultar ou anular o exercício dos direitos políticos das mulheres, em especial no contexto de cargos eletivos e funções públicas. Sua manifestação pode ser física, psicológica, simbólica, sexual, patrimonial ou institucional, incidindo tanto durante o processo eleitoral quanto no desempenho do mandato ou da função administrativa. Biroli (2018) aponta que essa modalidade de violência não é apenas resultado de práticas individuais, mas está enraizada em estruturas sociais e institucionais que reproduzem desigualdades de gênero e legitimam hierarquias de poder no campo político.
Nesse sentido, Nascimento (2013) corrobora que essa violência não resulta apenas de condutas individuais, mas está ancorada em estruturas sociais e institucionais que reproduzem desigualdades históricas e legitimam hierarquias de gênero no campo político, perpetuando a exclusão feminina de espaços de poder.
Krook (2020) e Piscopo (2016) reforçam, nessa direção, que a violência política contra mulheres é um obstáculo sistêmico à consolidação da democracia representativa, reduzindo a diversidade política e comprometendo a pluralidade de ideias. Ambas defendem a necessidade de institucionalizar mecanismos legais específicos —estatutos, protocolos de prevenção e instâncias de proteção— para transformar as condições estruturais que permitem a perpetuação dessa violência. Krook (2020) enfatiza que o fenômeno deve ser tratado como uma violação de direitos humanos, dado seu potencial de corroer a integridade dos processos democráticos, e não apenas como um problema de conduta individual.
Conforme Braga (2024), o conceito de violência política institucional, central a este estudo, referese às práticas perpetradas ou toleradas no interior das estruturas estatais —como parlamentos, câmaras municipais e órgãos administrativos— e que se diferenciam da violência restrita ao processo eleitoral. Caminotti (2023) ressalta que essa dimensão institucional se expressa por regras informais, barreiras invisíveis e mecanismos de silenciamento, que demandam tanto dispositivos punitivos claros quanto políticas de formação e sensibilização para transformar a cultura institucional.
A articulação analítica entre esses referenciais teóricos e normativos demonstrou que a violência política de gênero se configurou como fenômeno estrutural, alimentado por práticas históricas de exclusão e desigualdade, mas que poderia ser combatido por meio da institucionalização de mecanismos jurídicos e políticos (Banda, 2005). Dessa forma, o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado da Bahia não se restringiu a um instrumento normativo, mas representou também um projeto de modernização democrática, ao tensionar as estruturas de poder e promover a inclusão das mulheres na arena política.
Do ponto de vista institucional e simbólico, a Bahia se destaca como pioneira ao criar um estatuto direcionado ao enfrentamento da violência política institucional. A lei reflete uma política democrática baseada em direitos humanos, reconhece a persistência de desigualdades estruturais e coloca o Estado em posição testeira na construção de ambientes políticos mais inclusivos e equânimes.
Nesta senda, a Lei n.º 14.902/2025 representa um avanço jurídico robusto, ao integrar tipificação, proteção, responsabilização e canais institucionais para combater a violência política de gênero, todavia, sua eficácia dependerá da implementação consistente desses dispositivos, da capacitação institucional e da veiculação ampla à sociedade.
Reforce-se que o Estatuto institui mecanismos estruturados de prevenção, proteção e responsabilização referentes ao assédio político e à violência política de gênero, consolidando avanços normativos essenciais para a efetividade dos direitos das mulheres nas esferas públicas e legislativas baianas.
No entanto, o Estatuto abre caminho para avaliações sistemáticas de impacto, que poderão medir a redução dos casos de violência política, o aumento da permanência feminina nos cargos públicos e a transformação da cultura institucional. Ademais, repise-se, posiciona a Bahia como referência para outras unidades federativas que busquem instituir legislações semelhantes, promovendo a equidade de gênero e fortalecendo uma democracia inclusiva e representativa. Dessa forma, a norma contribui para o fortalecimento da representatividade feminina e da democracia plural, alinhando-se às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos.
Mencionar-se-á que, em âmbito federal, a Lei n.º 14.192/2021 introduziu tipificações e sanções para a violência política contra a mulher, constituindo um marco normativo ao reconhecer essa violência no âmbito eleitoral e de exercício de mandato. Autoras como Mello (2022) e Bianchini (2023) observam que, embora inovadora, a aplicação dessa lei encontra barreiras, especialmente na identificação de casos em que a violência assume formas sutis ou simbólicas, muitas vezes naturalizadas no cotidiano legislativo e administrativo, como é o caso da deslegitimação pública, a invisibilização de propostas legislativas ou a exclusão de espaços decisórios. Nesse interim, conforme analisa Braga (2024), estatutos estaduais e municipais podem desempenhar papel estratégico ao aproximar a legislação das realidades locais, criando instâncias de proteção mais acessíveis e culturalmente sensíveis.
O conceito de violência política institucional, central a este estudo, diz respeito a práticas perpetradas ou toleradas dentro das próprias estruturas do Estado e de suas instituições, diferindo, portanto, da violência política estritamente eleitoral. Nesse sentido, Caminotti (2023) ressalta que a dimensão institucional da violência de gênero se materializa em regras informais, resistências à participação feminina e ações de silenciamento no ambiente legislativo, exigindo não apenas dispositivos punitivos, mas também políticas de formação e sensibilização.
A contribuição de Vieira (2021) evidencia que medidas de prevenção e enfrentamento da violência política devem estar articuladas com programas de empoderamento político das mulheres, a exemplo de escolas legislativas, ouvidorias de gênero e canais de denúncia integrados. No caso baiano, a Lei n.º 14.902/2025 apresenta potencial para articular tais ações, mas sua efetividade dependerá da criação de procedimentos claros de monitoramento, bem como da capacitação de agentes públicos para identificar e coibir condutas discriminatórias.
Nesse interregno, a abordagem teórica aqui adotada parte do entendimento de que a violência política de gênero, especialmente em sua vertente institucional, compromete a qualidade democrática e a efetivação dos direitos políticos das mulheres (Braga, 2024). Assim, a análise dos desdobramentos da Lei Estadual n.º 14.902/2025 deve considerar não apenas sua estrutura normativa, mas também sua inserção em um cenário mais amplo de avanços e desafios no enfrentamento dessa problemática, no qual o diálogo entre experiências locais e padrões internacionais é indispensável.
Assim, parafraseando Braga (2024), compreender a violência política de gênero sob a ótica institucional exige considerar sua dimensão estrutural, sua inscrição em um quadro normativo mais amplo —que vai da legislação federal à estadual— e sua relação com experiências e padrões internacionais. A análise dos desdobramentos da Lei Estadual n.º 14.902/2025, portanto, deve ir além da verificação de sua conformidade legal, investigando também sua implementação prática, sua articulação com políticas públicas de igualdade e sua efetividade na transformação das relações de poder dentro das instituições.
Do ponto de vista metodológico, este estudo adotou a categoria de gênero, conforme proposta por Joan W. Scott (1995), como eixo analítico central para examinar o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público da Bahia. A perspectiva de Scott (1995) permite compreender o gênero não apenas como marcador biológico, mas como construção social e histórica que organiza relações de poder e hierarquias simbólicas. Assim, a análise documental da legislação será orientada pela investigação de como as normas jurídicas incorporam, reforçam ou buscam transformar práticas de exclusão e desigualdade de gênero no espaço políticoinstitucional. A utilização dessa abordagem possibilita avaliar em que medida o Estatuto efetivamente contribui para desconstruir padrões normativos de dominação masculina, oferecendo, portanto, um instrumental crítico para problematizar os avanços e limites da política pública em questão.
A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, orientada para a análise interpretativa de documentos e publicações concernentes aos fenômenos sociais e jurídicos relacionados à violência política de gênero e às normativas de proteção às mulheres em cargos públicos. Tal abordagem é pertinente para apreender as dimensões simbólicas, institucionais e normativas presentes no campo de estudo, permitindo uma compreensão aprofundada das dinâmicas envolvidas (Minayo, 2017).
Foi realizado um levantamento bibliográfico combinando a análise de documentos pertinentes, com seleção criteriosa de artigos científicos, livros e documentos legais publicados entre 2021 e 2025, além de livros de anos diversos que referenciam a estruturação doutrinária do presente trabalho como por exemplo o de Joan W. Scott (1995). As fontes foram extraídas prioritariamente da Plataforma CAPES, que reúne periódicos nacionais e internacionais de referência nas áreas de estudos de gênero, ciência política e direito, garantindo a relevância e atualidade do material consultado (Gil, 2019).
Os critérios de inclusão abrangeram publicações que: (i) discutem a violência política de gênero em contexto institucional; (ii) analisam mecanismos normativos e institucionais de proteção; e (iii) abordam a aplicação prática das normas relacionadas. Foram excluídas obras com enfoque exclusivamente teórico sem interface clara com o direito positivo vigente ou com a prática política institucional.
Embasado em Trindade (2022), realizou-se análise documental minuciosa da Lei Estadual n.º 14.902/2025, com foco em sua estrutura normativa, definições conceituais, mecanismos institucionais e inovações legais. Complementarmente, foram examinadas legislações correlatas, em especial a Lei Federal n.º 14.192/2021, a fim de realizar comparações e situar o estatuto estadual no panorama jurídico nacional
A pesquisa desenvolveu-se sob a perspectiva qualitativa, conforme delineado por Gil (2019), que a caracteriza pela ênfase na compreensão e interpretação dos fenômenos sociais a partir de suas dimensões subjetivas, contextuais e relacionais. Nesse sentido, adotaram-se como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental, que possibilitaram reunir e examinar o corpo normativo e teórico pertinente ao objeto de estudo. Para o tratamento do material coletado, aplicouse a técnica de análise de conteúdo, segundo Bardin (2016), estruturada em três etapas. Na pré- análise, realizou-se a leitura flutuante dos textos, identificando-se temáticas centrais e elaborandose hipóteses preliminares. Na fase de exploração do material, procedeu-se à codificação das unidades de registro, organizadas em categorias e subcategorias relacionadas a assédio político, violência política de gênero, mecanismos institucionais e desafios de implementação. Por fim, na etapa de tratamento dos resultados, os dados codificados foram interpretados à luz do referencial teórico adotado, permitindo a construção de sínteses temáticas que fundamentaram a análise crítica. Dessa forma, assegurou-se rigor metodológico e coerência entre os achados e a literatura especializada.
A aplicação desse método permitiu captar nuances discursivas e estruturais, articulando a teoria acadêmica com o ordenamento jurídico vigente e suas implicações práticas.
A análise da Lei n.º 14.902/2025 revela sua relevância como marco normativo no enfrentamento da violência política de gênero no estado da Bahia, ao estabelecer parâmetros regulatórios direcionados à proteção de mulheres em funções legislativas e administrativas.
O texto legal apresenta inovações ao prever canais acessíveis de denúncia, medidas protetivas específicas e programas de capacitação para agentes públicos, evidenciando consonância com o referencial teórico que aponta a insuficiência de dispositivos genéricos e a necessidade de instrumentos normativos especializados e permanentes. Contudo, ao mesmo tempo em que sinaliza avanços ao ampliar a proteção para além do contexto eleitoral e ao reconhecer a violência política no cotidiano institucional, o diploma evidencia fragilidades quanto à operacionalização concreta de mecanismos de monitoramento, avaliação e responsabilização, elementos indispensáveis para assegurar efetividade e legitimidade às políticas públicas. Dessa forma, a leitura crítica do Estatuto da Mulher Parlamentar permite compreender não apenas sua contribuição normativa, mas também os desafios estruturais e institucionais que condicionam sua implementação e impacto social.
A lei institui diretrizes claras para a prevenção, proteção e responsabilização, destacando-se a criação de canais específicos e acessíveis para denúncia, a implementação de medidas protetivas destinadas às vítimas e o desenvolvimento de programas formativos e de capacitação dirigidos a agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização dessas políticas.
A operacionalização da Lei n.º 14.902/2025 pode ser melhor compreendida a partir da análise de situações concretas —reais ou hipotéticas— que ilustram a incidência da violência política institucional no cotidiano das instituições públicas. Nesse sentido, práticas como a exclusão reiterada de parlamentares mulheres de comissões estratégicas, a interrupção sistemática de suas falas em sessões deliberativas, a apropriação indevida de suas proposições por colegas homens ou a deslegitimação pública de suas agendas com base em estereótipos de gênero configuram exemplos emblemáticos dessa modalidade de violência.
Ademais, manifestações mais sutis, como o não encaminhamento de projetos de autoria feminina, a ausência de apoio institucional para iniciativas lideradas por mulheres ou a imposição de barreiras informais à sua participação em espaços de decisão, também integram esse fenômeno. Tais práticas, embora frequentemente naturalizadas, produzem efeitos concretos de exclusão política e comprometem a representatividade substantiva feminina.
Nessas hipóteses, a Lei n.º 14.902/2025 apresenta potencial de intervenção ao prever canais institucionais de denúncia, medidas protetivas e mecanismos de responsabilização, contribuindo para a transformação de padrões institucionais historicamente excludentes. Dessa forma, o Estatuto atua não apenas como instrumento repressivo, mas também como dispositivo pedagógico, ao explicitar condutas vedadas e induzir mudanças na cultura organizacional.
À luz do referencial teórico adotado, observase consonância entre a legislação baiana e os parâmetros normativos e analíticos propostos por autores renomados, que destacam a necessidade de instrumentos normativos específicos e da institucionalização permanente de políticas públicas para o enfrentamento da violência política de gênero, ressaltando que a mera existência de normas genéricas não é suficiente para garantir proteção efetiva. A Lei n.º 14.902/2025, ao incorporar tais preceitos, representa avanço no alinhamento com as melhores práticas internacionais de promoção da equidade e segurança política para mulheres.
Entretanto, a efetividade da legislação sobre violência política de gênero depende da definição clara e objetiva das condutas proibidas, da existência de estruturas institucionais eficientes para acolhimento e encaminhamento das denúncias, da capacitação contínua de agentes públicos e operadores do sistema com sensibilidade de gênero, e do estabelecimento de mecanismos independentes e transparentes de monitoramento e avaliação das ações implementadas.
Dessa forma, o Estatuto da Mulher Parlamentar se configura como um importante passo normativo, porém sua implementação e impacto dependerão da construção efetiva de estruturas institucionais robustas, integradas e fiscalizadoras, bem como da incorporação de uma cultura política sensível às questões de gênero e comprometida com a erradicação das práticas discriminatórias e violentas.
A aferição da efetividade da Lei n.º 14.902/2025 demanda a construção de um sistema de monitoramento baseado em indicadores empíricos capazes de mensurar seu impacto institucional e social. Nesse sentido, propõe-se a adoção de parâmetros quantitativos e qualitativos que permitam avaliar não apenas a aplicação formal da norma, mas também sua capacidade de produzir transformações concretas nas estruturas de poder.
Dentre os indicadores quantitativos, destacam-se: (i) o número de denúncias registradas em canais oficiais; (ii) a taxa de resolução dos casos e o tempo médio de apuração; (iii) o volume de medidas protetivas concedidas; e (iv) a evolução da participação feminina em cargos de liderança e espaços decisórios. Tais dados permitem avaliar a operacionalidade da norma e sua efetividade procedimental.
No plano qualitativo, são igualmente relevantes: (i) a percepção das mulheres quanto à segurança institucional e ao ambiente de trabalho; (ii) o grau de conhecimento da lei por parte dos agentes públicos; (iii) a mudança na cultura organizacional das instituições; e (iv) a redução de práticas informais de exclusão e silenciamento. Esses elementos são essenciais para compreender a efetividade substancial da política pública, que ultrapassa a mera existência normativa.
A definição e aplicação sistemática desses indicadores possibilitam não apenas a avaliação contínua da lei, mas também a identificação de lacunas, o aperfeiçoamento de mecanismos institucionais e o fortalecimento de estratégias de promoção da igualdade de gênero no âmbito estatal.
O presente estudo apresenta limitações que decorrem tanto de seu delineamento metodológico quanto das características do objeto analisado, exigindo cautela na generalização de seus achados e na inferência sobre a efetividade prática da norma examinada.
Em primeiro lugar, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa de natureza bibliográfica e documental, centrada na análise normativa e teórica da Lei n.º 14.902/2025. Embora esse recorte seja adequado para a compreensão do conteúdo jurídico e de seus fundamentos conceituais, ele não permite captar, de forma empírica, os modos concretos de implementação da norma no cotidiano institucional. Assim, permanecem fora do escopo desta investigação aspectos como a atuação dos órgãos responsáveis pela aplicação do Estatuto, a efetividade dos canais de denúncia e a experiência vivenciada pelas mulheres destinatárias da política pública.
Em segundo lugar, destaca-se o caráter recente da promulgação da Lei n.º 14.902/2025, o que impõe uma limitação temporal relevante. A ausência de séries históricas, dados consolidados e avaliações institucionais impede a análise de impactos mensuráveis no médio e longo prazo, especialmente no que se refere à redução de práticas de violência política institucional e à ampliação da participação feminina em espaços decisórios. Dessa forma, a presente investigação concentra-se predominantemente na dimensão potencial e normativa da lei, não sendo possível aferir, neste momento, sua eficácia material.
Outro limite importante reside na escassez de dados sistematizados sobre a incidência da violência política de gênero no contexto baiano anterior à edição do Estatuto. A subnotificação e a invisibilização histórica desse fenômeno dificultam a construção de parâmetros comparativos que permitam avaliar, com maior rigor, o impacto da legislação. Essa lacuna empírica revela, inclusive, um problema estrutural: a ausência de mecanismos institucionais consolidados de registro e monitoramento dessas práticas.
Adicionalmente, deve-se considerar que a análise empreendida não incorpora metodologias de campo, como entrevistas, surveys ou observação participante, que poderiam oferecer uma compreensão mais aprofundada das dinâmicas institucionais e das percepções dos atores envolvidos. A ausência desse tipo de abordagem limita a apreensão de dimensões subjetivas e relacionais, fundamentais para o entendimento da violência política de gênero enquanto fenômeno social complexo.
Por fim, reconhece-se que o estudo privilegia uma leitura jurídico-normativa e teórica, o que, embora contribua para o avanço conceitual do tema, pode não abarcar integralmente as variáveis políticas, culturais e organizacionais que influenciam a implementação da lei. Nesse sentido, recomenda-se que pesquisas futuras adotem abordagens interdisciplinares e empíricas, capazes de integrar análise jurídica, ciência política e estudos de gênero, de modo a oferecer uma avaliação mais abrangente e situada da efetividade do Estatuto.
O Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, instituído pela Lei Estadual n.º 14.902/2025, representa um avanço normativo significativo no enfrentamento da violência política de gênero no contexto institucional baiano. A promulgação da legislação evidencia o reconhecimento formal desse fenômeno e a adoção de instrumentos jurídicos e institucionais destinados à prevenção, ao combate e à responsabilização de práticas discriminatórias, alinhando-se às diretrizes internacionais de direitos humanos e à promoção da igualdade de gênero.
A análise fundamenta-se na concepção de gênero de Joan W. Scott (1995), que o entende como categoria analítica estruturante das relações de poder e não mera diferença biológica, permitindo compreender a violência política de gênero como fenômeno estrutural que exige respostas normativas e políticas efetivas. Contudo, a mera existência do Estatuto não assegura sua eficácia, a qual depende de recursos adequados, capacitação contínua, campanhas de conscientização, fortalecimento de instâncias de acolhimento e da articulação interinstitucional entre órgãos públicos, partidos políticos e sociedade civil para garantir a plena e responsável implementação das medidas previstas.
À luz do objetivo proposto —analisar a Lei n.º 14.902/2025 enquanto marco normativo para o enfrentamento da violência política de gênero no âmbito institucional baiano— e da questão de pesquisa que orientou este estudo, verifica-se que ambos foram plenamente respondidos. A investigação evidenciou que o Estatuto da Mulher Parlamentar representa avanço normativo significativo, ao reconhecer formalmente a violência política de gênero e ao estabelecer instrumentos específicos de prevenção, proteção e responsabilização, em consonância com referenciais teóricos e normativos internacionais.
Destaca-se, entre os principais achados, a incorporação da categoria de gênero, nos termos de Scott (1995), como chave interpretativa para compreender o caráter estrutural e institucional da violência analisada; o alinhamento do diploma legal a práticas internacionais de promoção da igualdade substantiva; e, ao mesmo tempo, a constatação de limitações práticas, sobretudo no que se refere à implementação concreta dos mecanismos previstos, à necessidade de recursos e de articulação interinstitucional. Assim, conclui-se que, embora a legislação represente um marco de inegável relevância, sua efetividade dependerá do fortalecimento das estruturas institucionais e da construção de uma cultura política comprometida com a equidade de gênero.
Por fim, recomenda-se que pesquisas futuras aprofundem análises comparativas entre esta legislação e outras normas estaduais e federais correlatas, bem como realizem estudos empíricos sobre a percepção e a experiência das mulheres parlamentares e ocupantes de cargos públicos em relação à aplicação efetiva das medidas previstas. Tais investigações permitirão uma avaliação crítica contínua e subsidiarão o aprimoramento das políticas públicas voltadas à erradicação da violência política de gênero.
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