Keywords
Labor policy
Parliament
Women and development
Women in politics
How to Cite
Abstract
This article aimed to critically analyze the Statute for Women Parliamentarians and Holders of Public Office or Employment in Bahia, established by State Law No. 14,902/2025, in light of the gender category proposed by Joan W. Scott (1995) and authors such as Krook (2020) and Piscopo (2016). The text was guided by the research question: to what extent does the Statute contribute to confronting gender-based political violence within the Bahian institutional context? The research was conducted from a qualitative perspective, following Gil (2019), which emphasizes understanding social phenomena in their subjective, contextual, and relational dimensions. The methodological procedures included bibliographic research and document analysis, processed using Bardin's (2016) content analysis technique, structured in three stages: pre-analysis, exploration of materials, and analysis of results. The results indicate that Law No. 14,902/2025 represents a normative and symbolic advance by formally recognizing gender-based political violence and establishing measures for prevention, protection, and accountability. However, its effectiveness depends on the implementation of monitoring mechanisms, the training of public officials, and greater public awareness. It is concluded that the law's effectiveness requires complementary actions and its integration with broader public policies on gender equality.
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